Notícias
03 de Fevereiro de 2012 | Aprovada lei que autoriza prefeitos a criar pedágio urbano

Nova lei nº 12.587/2012 aprovada em 03/01/2012 prevê que União, estados e municípios poderão cobrar tributos para o uso da infraestrutura instalada nas cidades. A lei foi baseada no desenvolvimento urbano sustentável, pois visa melhoria no transporte coletivo, e entrará em vigor 100 dias após a data de sua publicação.

Fonte:http://www.senado.gov.br/noticias/politica-nacional-de-mobilidade-urbana-entra-em-vigor-em-abril.aspx?parametros=ped%C3%A1gio+urbano

 
 
Lopes e Pauletto Associados
Rua Moreira César, 2695 Sala 701
Bairro São Pelegrino - CEP 95034-000
Caxias do Sul – RS
(054) 3223-8334
(054) 3214-1996
(054) 3214-1587