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26 de Novembro de 2013 | Informações que identificam usuários de internet devem ser armazenadas por três anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de três anos o tempo mínimo para o armazenamento dos registros de usuários em provedores de internet. No entendimento dos ministros, esse tipo de fornecimento de dados é comparado à exibição de documentos e devem, assim, ser preservados por esse prazo para viabilizar a análise judicial.

No caso, uma mensagem discriminatória foi enviada por usuário do serviço Yahoo Grupos contra um grupo de estudantes de baixa renda, beneficiados por bolsas de estudo no Centro Educacional de Formação Superior, em Belo Horizonte (MG). O fórum em que a mensagem foi postada é formado por alunos e professores da faculdade. A instituição pediu na Justiça a identificação do responsável pela mensagem.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o provedor fornecesse os dados para identificação do autor da mensagem, decisão que motivou recurso do Yahoo ao STJ. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, cabe aos gerenciadores de fóruns de discussão virtual a garantia do sigilo, da segurança e da inviolabilidade dos dados cadastrais dos usuários, mas, se não criar meios para identificação, o provedor assume os riscos dos danos causados a terceiros.

A ministra interpretou que, nesse caso, a identificação do autor da mensagem preconceituosa ficou impossibilitada, porque o Yahoo excluiu os documentos que deveriam ter sido armazenados. Apesar disso, Nancy Andrighi condenou o Yahoo a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=112344&utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&utm_campaign=Feed%3A+podcaststj+%28STJ+R%C3%A1dio+%28pagina%29%29&utm_content=FaceBook

 
 
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