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20 de Junho de 2016 | Especialista em Direito das Relações de Consumo comenta nova lei

A partir de 8 de setembro próximo os bancos e demais instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional terão de emitir no prazo de 10 dias úteis o recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado. A determinação consta da Lei 13.294/2016, publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (7 de junho) e que passa a vigorar 90 dias após a data da publicação. Em caso de descumprimento do prazo-limite de 10 dias úteis a lei prevê a aplicação das penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o advogado Francisco Fragata Jr, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a nova lei irá onerar desnecessariamente algumas empresas, como administradoras de cartões de crédito, que tradicionalmente informam a cada mês o pagamento feito, por ocasião da emissão da fatura e respectivo histórico de movimentação.

"No entanto, essa lei terá utilidade para o consumidor que em determinada situação precisa de uma declaração de quitação, mas não tem facilidade de consegui-la. Já o estabelecimento, em dias úteis, do prazo para a emissão do documento, vai ao encontro das novas tendências para contagem de prazo, como ocorre no novo Código de Processo Civil", conclui Fragata Jr.

Fonte: Assessoria de Imprensa - Site Consumidor RS
http://www.consumidorrs.com.br/2013/inicial.php?case=2&idnot=%2044273

 
 
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